Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. Rocha Páris, nº103 (Edifício Vila Rosa) | 4900-394 Viana do Castelo
Telef. 258 809 335 Fax: 258 809 389 | E-mail: [email protected] | Web: www.ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt.
Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro
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